O Direito Tributário na prática empresarial

Lidar com tributos, taxações e impostos não é necessariamente uma escolha para ninguém que vive em sociedade, mas se tratando de empresas (pessoas jurídicas) essa relação com a tributação tem disposições e consequências ainda mais profundas. Sendo uma obrigação legal, pagar impostos não é opcional, porém existem variáveis que devem ser consideradas e que podem fazer total diferença na saúde burocrática e financeira de um negócio que valoriza sua gestão tributária.

Empreender é assumir uma grande carga de compromissos financeiros, isso desde a abertura e durante todo o tempo em que a empresa existir. Esses compromissos obviamente estão ligados aos custos e aos lucros do negócio, mas uma grande parte deles se refere à carga tributária, que por sua vez está diretamente atrelada a uma extensa, complexa e mutável legislação.

Desde a escolha do regime tributário mais adequado, passando pelo planejamento do exercício fiscal, até a busca pela redução da carga através de prorrogações e incentivos legais, o direito tributário está mais presente na vida e na rotina das empresas do que se imagina. Saber utilizá-lo a favor do seu negócio pode ser um grande diferencial e, por isso, hoje preparamos esse artigo para te orientar sobre as possibilidades do direito tributário no cotidiano da sua empresa! Vamos lá? Continue acompanhando.

O que é direito tributário?

O direito tributário é o ramo do direito dedicado ao estudo da legislação tributária, o funcionamento da arrecadação de impostos e a sua fiscalização. As leis, normas, regulamentos e tudo mais que estiver no âmbito da tributação brasileira, são tratados por essa especialidade.

No direito tributário são abordadas questões referentes às ações da Fazenda Nacional, versadas no Código Tributário Nacional que, na prática institui, por meio de leis, as obrigações e deveres do Fisco e do contribuinte, bem como as taxas, contribuições, impostos e demais formas de arrecadação que venham a ser cobradas no país.

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A importância do direito tributário para empresas

Entre os inúmeros contratempos que podem afetar uma empresa, os problemas com os órgãos de fiscalização tributária, - como a Receita Federal e outras instâncias inferiores - certamente estão entre os piores, passíveis das consequências e sanções mais graves para a estabilidade do negócio. Irregularidades no pagamento ou na prestação de contas ao Fisco podem resultar em auditorias e fiscalizações, pagamentos de multas a juros bem altos e até a interdição da empresa ou a prisão de seus proprietários.

Mas muito além de evitar problemas graves com o Fisco, uma gestão tributária adequada é capaz de promover benefícios que influenciam diretamente na saúde financeira, na competitividade e na credibilidade da empresa perante o mercado. Isso porque, uma das funções do direito tributário em um negócio, é promover análises e estratégias (dentro da legalidade) que permitem aos gestores reduzirem a incidência de encargos ou flexibilizar as condições de pagamentos destes, promovendo novo fôlego e maior capacidade de investimento às empresas.

Interessante e promissor não é? Para saber mais sobre as possibilidades de atuação de uma consultoria jurídica tributária na sua empresa continue lendo os tópicos abaixo!

Planejamento tributário

Uma das primeiras e mais importantes ações que uma gestão tributária deve realizar é o planejamento tributário do negócio, auxiliando, dentre outras questões, na escolha do regime tributário mais adequado e vantajoso para cada empresa, a depender de fatores como natureza da atividade, porte, faturamento e quantidade de funcionários.

São vigentes no Brasil três regimes tributários diferentes: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Cada um destes é voltado à determinada natureza de empresa, sendo o Simples Nacional o mais comum entre as empresas de pequeno porte que desejam mais praticidade em seu processo tributário. No entanto, não existe uma fórmula padrão para a escolha do melhor regime, é necessária uma análise aprofundada e a realização de projeções e simulações para assegurar a escolha do regime mais adequado.

Um regime tributário, ao ser escolhido, deve ser seguido durante um ano-calendário, podendo a empresa a cada ano modificar o regime adotado se assim achar necessário. Isso significa que uma escolha feita de forma equivocada pode provocar o pagamento de impostos altos ou desnecessários durante todo esse período, gerando prejuízos para a empresa.

Benefícios fiscais e recuperação de créditos tributários

Uma das possibilidades ligadas à aplicação do direito tributário na sua empresa é identificação de oportunidades para a redução de custos de tributação. Isso pode ocorrer de diversas maneiras em uma prática legal conhecida como elisão fiscal, que não deve ser confundida com a evasão fiscal (prática ilegal sujeita a sanções).

Uma das formas de reduzir os tributos chama-se recuperação de créditos tributários e consiste na identificação de itens equivocadamente dispostos na base de cálculos dos impostos (normalmente relacionados à folha de pagamento e taxas previdenciárias). A partir dessa identificação, é feito o requerimento junto aos órgãos responsáveis para a correção e a restituição dos valores indevidamente cobrados. Essa é uma prática jurídica comum, sendo utilizada inclusive por órgãos públicos, necessitando porém de uma assessoria especializada para garantir o sucesso da ação e a boa aplicação da Lei.

Outra forma muito comum é a busca de possibilidades dentre os incentivos fiscais oferecidos pelos governos para empresas e atividades que se enquadrem em determinadas condições. Os incentivos fiscais podem vir através de contrapartidas, como ações de conscientização, patrocínios a iniciativas e projetos de cunho social, isenção de determinados tributos devido à atividade realizada pela empresa, dentre inúmeras outras possibilidades que devem ser analisadas caso a caso.

Compensar esses créditos reduzindo ou eliminando alguns custos pode fazer uma diferença enorme para a empresa no final do exercício de um ano, verba esta que pode ser redirecionada para investimentos ou capital de giro, por exemplo, afetando positivamente a saúde financeira do negócio.

Atuação preventiva ou contenciosa

A atuação preventiva com enfoque no direito tributário tem um papel fundamental para a manutenção da saúde financeira e da credibilidade da empresa perante o mercado, investidores, parceiros e o próprio Fisco. Os profissionais especializados neste tipo de atuação garantirão através de auditorias internas e análises constantes, que a empresa não corre nenhum risco jurídico e financeiro causado por equívocos no cumprimento de suas obrigações legais, sempre observando a correção nos valores aplicados, a burocracia e a documentação necessária para a comprovação das atividades da empresa.

A atuação preventiva é sempre a ideal, pois evita que a empresa incorra em irregularidades que representam gastos e riscos desnecessários. No entanto, a legislação tributária permite interpretações equivocadas e falhas humanas podem ocorrer em qualquer parte do processo, inclusive no âmbito do Fisco. Sendo assim, a presença de profissionais qualificados garantem a uma empresa o direito de defesa e a busca pelas melhores maneiras de esclarecer desentendimentos em casos de acionamento jurídico.

Tanto a jurisprudência quanto a doutrina jurídica acerca do tema tributário são extensas e complexas. Uma representação atualizada e qualificada é fundamental para que as ações no aspecto tributário sejam assertivas, eficientes e seguras. Contar com uma assessoria jurídica voltada para a atuação preventiva e para o auxílio técnico nos assuntos de gestão pode colocar a sua empresa em outro patamar no mercado, gerando economias significativas e fornecendo muito mais segurança em todas as operações.

Esperamos que este artigo tenha te ajudado a entender melhor de quais maneiras o direito tributário pode influenciar e beneficiar o seu negócio. Lembre-se sempre de contar com o auxílio de profissionais qualificados e com credibilidade no mercado, como forma de obter os melhores resultados.

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