Antes de fechar o contrato, conheça os principais direitos do inquilino

Pretende alugar um quarto, um apartamento ou uma sala comercial? Então, antes de fechar o contrato, é importante tirar todas as suas dúvidas sobre a lei do inquilinato e estar a par dos direitos e deveres do inquilino.

Todas as normas descritas buscam evitar conflitos entre locador e locatário, logo, as cláusulas estabelecidas pela lei também garantem o conforto das partes, e facilitam a criação de contratos de aluguéis, sejam estes verbais ou escritos.

Conheça os principais aspectos da lei e feche o contrato com segurança. Continue lendo!

O que diz a lei do inquilinato

Chamamos de lei do inquilinato o conjunto de normas que estabelecem direitos e deveres e que regulam o mercado de locação de imóveis, sejam eles comerciais, residenciais ou industriais. A lei serve de base para evitar conflitos entre as partes e é importante conhecer alguns aspectos fundamentais antes de fechar o contrato de aluguel. Veja quais são eles:

• As partes do contrato: integram o contrato de aluguel o locador e o locatário, sendo o primeiro o proprietário do imóvel, e o segundo o inquilino que passa a usufruir do local.
• O contrato de locação: pode ser feito de diversas formas, inclusive de maneira verbal, mas o mais indicado é sempre fazer um contrato por escrito e formalizado, pois, em caso de divergências ou inconsistências entre as partes, é possível provar a sua existência e as condições em que ele foi acordado. Ele pode ser por tempo determinado ou indeterminado.
• No caso de locação comercial: o contrato pode ser renovado compulsoriamente, visto que a lei do inquilinato visa a proteção da atividade econômica ali exercida e os benefícios gerados por ela – como emprego, desenvolvimento econômico, entre outros.
• Garantias de pagamento: o inquilino deve entregar pelo menos uma forma de garantia de pagamento que pode ser de seguro fiança, de caução ou de fiador.
• Direito do fiador: Ao fim de um contrato de aluguel ou no período de sua renovação, ele tem o direito de desfazer o negócio, se exonerando da obrigação.
• Em caso de quebra de contrato: o ideal é que ambas as partes respeitem o prazo estipulado no contrato (se houver um prazo), mas no caso de quebra de contrato, por qualquer parte, deverá ocorrer acordo, pagamento de multas ou aviso prévio.

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Os principais direitos do inquilino

Receber o imóvel em perfeitas condições de uso

Antes de colocar o seu imóvel para alugar, você deve ter a certeza de que o local está em perfeitas condições para o uso. Caso haja danos à propriedade, o inquilino tem o direito de constar o problema no laudo de vistoria inicial para que, no final, ele não tenha que pagar pelo conserto.

Se o seu imóvel tiver danos que não impedem a mudança, o correto é apontar esses danos no laudo da vistoria inicial.

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Não pagar despesas extras de condomínio

Taxas extras de condomínio, como manutenção fora da rotina, necessidade de reforma de áreas comuns, entre outros custos não planejados e constatados no contrato, são de total responsabilidade do proprietário.

Alguns exemplos de despesas que o inquilino não paga são: obras de reformas, pintura das partes externas do condomínio, obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício, instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer, despesas de decoração.

Oferecer uma única modalidade de garantia

Ao fechar o contrato, o inquilino precisa dar uma garantia para caso ele não consiga pagar o aluguel, gerando mais segurança para o proprietário do imóvel. Dito isso, é direito do inquilino entregar apenas uma modalidade de garantia, entre as opções de cartão de crédito pela Velo, fiador e título de capitalização.

Poder sublocar o imóvel

Muitos proprietários não gostam quando os inquilinos alugam um quarto ou outro para pessoas que estão fora do contrato inicial, mas esse é um direito do inquilino. Você como proprietário até pode eliminar essa possibilidade, mas isso deve ser feito durante a formação do contrato. Caso contrário, o inquilino tem total liberdade para sublocar o imóvel.

Fazer o encerramento de contrato

No caso de encerramento de contrato com prazo determinado, o contrato prevê uma data de vencimento da locação e o locador deve respeitá-la. O inquilino, também pode finalizar o vínculo antecipadamente, pagando uma multa proporcional ao tempo que resta para finalizar o contrato. Com uma notificação com antecedência de 30 dias, o inquilino pode sair sem pagar multa.

No caso de encerramento de contrato por prazo indeterminado, quando não há uma data combinada para terminar o contrato, o inquilino pode sair com o pagamento de um mês de aluguel ou aviso com antecedência de 30 dias.

Receber a indenização por benfeitorias

Benfeitorias são os acréscimos feitos ao imóvel e existem três modalidades previstas na lei de locação: benfeitorias necessárias, benfeitorias úteis, benfeitorias voluptuárias.

A primeira diz respeito às ações realizadas para preservar o imóvel, como reparos de infiltrações, fiação inutilizada, etc. Os direitos do inquilino incluem a indenização das benfeitorias.

As úteis dizem respeito às ações que visam melhorar o imóvel, mas que não são indispensáveis, como a instalação de um portão ou a colocação de grades nas janelas. É possível receber por essas benfeitorias se elas tiverem sido autorizadas pelo locador.

Já as benfeitorias voluptuárias são efetuadas apenas para dar prazer ou melhorar a estética do imóvel e não dão direito a indenização.

Os deveres do inquilino

Mas assim como o inquilino possui direitos, ele também deve arcar com alguns deveres. Caso ele desrespeite esses deveres, ele estará infringindo direitos assegurados aos locatários e, portanto, pode arcar com consequências como o despejo ou o pagamento de multas.

Os principais deveres do inquilino são:

• Pagar o aluguel em dia;
• Cuidar da integridade do imóvel;
• Informar o proprietário de quaisquer danos verificados;
• Reparar danos causados por si mesmo, dependentes ou visitantes;
• Não modificar aspectos estruturais do imóvel sem o consentimento do proprietário;
• Pagar em dia as despesas inerentes de uso do local (água, luz, gás, telefone, etc).

Outros deveres podem ser estabelecidos durante a confecção do contrato, em comum acordo entre o inquilino e o proprietário.

E se o inquilino não quiser sair do imóvel?

Mas, o inquilino pode fazer isso? Sim. Pode parecer estranho, mas se você conhece alguma coisa de direito imobiliário, sabe que a posse do imóvel alugado é do inquilino e, segundo o artigo 5 da Constituição, “a casa é asilo inviolável do indivíduo”.

Então, em caso de despejo ou desocupação por vontade do proprietário, será preciso jogo de cintura e muita paciência. Mas fique tranquilo porque existem várias maneiras de proceder a situação, seja com uma renegociação do prazo de locação, informando ao inquilino por escrito sobre o fim do contrato e dando o prazo legal de 30 dias para sua retirada, estipulando um novo valor de aluguel ou, em casos de má fé, cobrando diretamente na justiça.

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