Declaração de falência: o que é e como funciona?

Quando uma empresa possui lucros insuficientes para pagar funcionários, empréstimos e seus credores e não possui meios para pagar, uma das soluções encontradas é declarar falência.

O Decreto de Falência pode ser pedido pelo dono, sócios da empresa, pelo credor e, caso o proprietário do negócio venha a falecer, o pedido pode ser feito pelo cônjuge ou herdeiros, de acordo com a Lei da Falência, 11101 de 2005.

Ao ser decretada a falência, todos os bens da empresa serão usados para quitar as dívidas, por meio de uma venda judicial. É importante lembrar que o dono da empresa ou seus sócios não devem ter seus bens individuais atingidos durante a contabilização de patrimônio, assim a falência atinge somente o patrimônio jurídico da empresa. Existem exceções como as pessoas que são sócios de sociedades solidárias ou ilimitadas, que podem ficar sujeitos aos efeitos da falência.

O que ocorre logo após a falência?

Logo após iniciado o processo de falência, ocorre o afastamento do gestor da empresa, que deixa de ter direito também às futuras arrecadações do negócio.

A gestão da empresa passa a ser feita por um"administrador judicial", que é uma pessoa eleita pelo juiz do caso. Pode ser um advogado, um contador ou um economista.

Em seguida, uma análise de todo acervo dos bens ativos é feita, sendo elas dinheiro em caixa, dinheiro a receber, mercadorias em estoque e patrimônio, juntamente com as dívidas e empréstimos da empresa. Assim o valor, da nomeada "massa falida", é gerado .Os credores, dos quais possuem contas a receber da empresa que decretou falência, terão o vencimento de todos os créditos cedidos a empresa antecipados e os juros sobre a dívida serão interrompidos, até que tenha uma decisão final da justiça.

Existe alguma alternativa ao processo de falência?

Embora algumas empresas possam apresentar uma situação financeira crítica, existe a possibilidade de prosseguir com as atividades que exercem, para isso acontecer deve ser apresentado um pedido de recuperação judicial. Esse pedido pode ser feito até mesmo nos casos em que o pedido de falência da devedora já tenha sido feito por algum de seus credores. É importante lembrar que para o pedido de falência ser solicitado pelo credor que deseja receber, a dívida deve ser superior a 40 salários mínimos.

Caso o pedido de recuperação judicial seja concedido, ocorrerá um intervalo de todas as ações da empresa devedora pelo prazo de 180 dias. Esse período poderá inclusive servir para a empresa se organizar economicamente caso ainda deseje atuar.

Por existirem inúmeras alternativas que possam retroceder o processo de pedido de falência, é importante que as empresas em crise consultem uma assessoria jurídica especializada para tomar qualquer decisão da forma correta.

Consequências da falência

Medindo as das consequências do pedido de declaração de falência, antes de ser solicitado, existem uma série de efeitos que devem ser considerados antes de tomar essa decisão tão importante para o seu negócio e para quem depende dele. O primeiro é a anulação da pessoa jurídica da sociedade empresarial.

Assim, com essa extinção, o devedor fica inabilitado empresarialmente, assim como o empresário ou sociedade empresária, e também os seus sócios, já que o processo judicial significa a abolição da personalidade jurídica da empresa.

Ao determinar a falência do empresário, a Justiça torna oficial toda a situação. Sendo assim, qualquer ato que tenha sido praticado logo após à declaração de falência torna-se sujeito a nulidade.

Além da extinção da sociedade empresarial, o falido fica impossibilitado de exercer qualquer atividade empresarial até o prazo final da sentença.
O advogado especialista irá analisar, por exemplo, a viabilidade de um pedido de recuperação judicial, bem como de outras medidas jurídicas destinadas a permitir que a empresa supere a situação de crise, para que se evite um processo de falência desgastante e prejudicial tanto para a empresa quanto para seus sócios.

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