Entenda como funcionam as parcerias público-privadas

As parcerias público-privadas, ou PPPs, são acordos entre os setores público e privado para a execução conjunta de determinado serviço ou obra de interesse da população.

Nelas, as empresas ficam responsáveis pelo projeto, financiamento, execução e operação. O setor público (Estado, município ou União), por sua vez, paga a empresa de acordo com o desempenho do serviço realizado. Assim que o contrato vencer, tudo pertencerá ao governo.

Em outros setores além do da infraestrutura, as PPPs são feitas para implementar projetos, como saúde, educação, lazer, etc. O Estado, então, entra como uma espécie de sócio das empresas, o que serve para motivar investimentos em áreas de pouco interesse da parte da iniciativa privada, no modelo de concessão, onde o risco é todo das empresas.

Este modelo, sobre o qual falaremos mais adiante, é um tanto quanto imperfeito e levanta uma série de controvérsias. As PPPs prisionais, por exemplo, são veementemente criticadas, já que o retorno aos investidores é diretamente associado ao número de presos, o que deixa transparecer que a prioridade será sempre o aumento das prisões e não a ressocialização dos detentos.

O que diz a lei

Segundo a Lei 11.079/2004, as PPPs são o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Embora seja uma definição pouco explicativa, o texto explana em detalhe sobre as regras que envolvem a utilização das parcerias público-privadas, tornando seu significado mais claro, que é o que explicamos no início do artigo.

A lei, contudo, determina que haja algumas condições para o estabelecimento de uma PPP, que são:

Duração

A prestação do serviço deverá durar de 5 a 35 anos, com eventuais prorrogações inclusas;

Valores

Não deverá ser inferior a 20 milhões de reais, sem limite máximo;

Serviços

Os contratos não podem ter como únicos objetivos o fornecimento de mão de obra, instalação de equipamentos ou execução de obras públicas.

Tipos de PPPs

A definição legal das PPPs as divide em duas categorias.

Administrativa

A parceria público-privada administrativa é aquela em que o pagamento do prestador de serviços vem inteiramente dos cofres públicos.

Patrocinada

Nesta modalidade, parte do pagamento vem de recursos do governo e a outra vem do bolso dos contribuintes que irão utilizar o serviço, por exemplo, a construção de rodovias.

Diferenças entre PPP, concessão e privatização

No caso das privatizações, um bem público torna-se privado, por exemplo: a mineradora Vale do Rio Doce. Assim, o gerenciamento, lucros e prejuízos, até então governamentais, ficam inteiramente nas mãos de uma entidade privada. Nas parcerias público-privadas, a propriedade dos bens continua sendo do estado, mesmo que, durante a vigência do contrato, o setor privado cuide da execução.

Já a diferença entre uma PPP e uma concessão é que, na primeira, o governo banca uma parcela dos custos. Na segunda, o pagamento prestado pela iniciativa privada dá-se inteiramente por conta dos usuários. Ou seja, não há contrapartida do governo, como em projetos de algumas rodovias.

A empresa privada faz os investimentos e assume os riscos da atividade, sendo remunerada por meio da cobrança de tarifas dos usuários e/ou da exploração de eventuais receitas não tarifárias. Ao final do contrato, os ativos concedidos voltam para o Estado, que poderá decidir administrá-los ou concedê-los novamente.

Nas PPPs há a contrapartida. A empresa não se remunera apenas de tarifas dos contribuintes: o poder público complementa a receita, como forma de garantir uma tarifa mais baixa ou até mesmo a isenção da tarifa à população.

Prós e contras das PPPs

Pontos a favor

Menos carga para o Estado: ao permitirem que os governos deleguem serviços a iniciativa privada, as PPPs reduzem a área de atuação do Estado ao essencial, impedindo que ele se sobrecarregue com assuntos de menor impacto, como pavimentação de vias.

Rapidez na execução: como o governo só faz o pagamento à empresa prestadora do serviço quando ele é concluído, o esperado é que o processo de execução seja muito mais rápido, o que beneficia o trabalho como um todo.

Pontos contra

Perda de controle: quando não há participação ativa do governo no planejamento ou na execução de obras e serviços, pode ser que se perca o controle sobre o produto final, o que pode acarretar em perda de qualidade.

Corrupção: relações indecorosas entre agentes públicos e privados, muitas vezes, têm início em parcerias público-privadas, como em casos de corrupção envolvendo favorecimentos em licitações e vista grossa em superfaturamentos.

Concluindo

Parcerias público-privadas são datadas de muito tempo atrás e chegaram ao Brasil para solucionar de forma eficaz alguns problemas relacionados ao investimento privado e à infraestrutura pública em áreas de grande relevância social.

Há uma crescente conscientização de que a cooperação com o setor privado é capaz de oferecer inúmeras vantagens para a melhoria do setor público, desde a aceleração da entrega da infraestrutura até a melhora na gestão.

Diante do descaso e falhas governamentais, as PPPs vêm como uma alternativa de desenvolvimento econômico eficaz e altamente produtivo, gerando reforços, aceleração e crescimento na qualidade dos serviços

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