O que é Direito Previdenciário?

A recente proposta de reforma da previdência social trouxe à tona diversas dúvidas da população sobre suas obrigações e seus direitos nessa área. A relevância do tema atualmente é tão grande que há um movimento para que se inclua obrigatoriamente a disciplina de Direito Previdenciário nos currículos das faculdades de Direito brasileiras.

Neste artigo, saiba mais sobre o que é o Direito Previdenciário, seus desafios atuais, princípios e benefícios por ele assegurados. Acompanhe a seguir.

Compreenda o que é Direito Previdenciário

Essa área faz parte do Direito Público brasileiro e sua função é regular e disciplinar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Trata-se de uma área autônoma do Direito, visto que conta com princípios e métodos próprios de atuação para regulamentar a relação jurídica de beneficiário e de custeio previdenciário, bem como a relação jurídica da previdência complementar.

Estando presente desde a Constituição Federal de 1988, o Direito Previdenciário incumbe-se da responsabilidade de fazer com que a Seguridade Social seja respeitada. Ainda, também é sua atribuição reparar o prejudicado em alguma ação pertinente à sua previdência social, cobrando uma ação do Estado para a resolução do problema apresentado.

O que rege o Direito Previdenciário?

As diretrizes e as regras gerais do Direito Previdenciário estão prescritos na Constituição Federal, no capítulo Da Seguridade Social, a partir do artigo 194.

Além disso, a doutrina e a jurisprudência também são fontes importantes para os princípios do Direito Previdenciário. Há, ainda, outras leis e decretos que também o regulamentam. Entre elas, a Lei nº 8.212/ julho de 1991, a Lei nº 8.213/julho de 1991 e o Decreto nº 3.048/1999.

Quais são os benefícios defendidos pelo Direito Previdenciário?

Conforme a Constituição Federal, entre os benefícios assegurados, independentemente de recolhimentos à seguridade social, estão:

• Saúde
• Assistência Social

Já a Previdência Social é um direito de caráter contributivo. Dessa forma, somente quem contribuiu e fez recolhimento para a Previdência é que poderá contar com benefícios como:

• Aposentadoria por invalidez
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Aposentadoria especial
• Auxílio-doença
• Salário-família
• Salário-maternidade
• Salário-acidente
• Pensão por morte
• Auxílio reclusão

O Direito Previdenciário no contexto atual

O Direito Previdenciário tem passado por alterações nos últimos anos no país. Ele já foi modificado pelo Congresso Nacional por várias vezes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

No final de 2016, o governo Temer apresentou a Proposta de Emenda Constitucional nº 287, que deu início a diversas discussões sobre os direitos constitucionais dos beneficiários da Previdência Social. Conforme expectativa do Presidente da República, a votação da reforma deve ocorrer ainda em 2018.

Tal área é tema de propostas de campanha também dos presidenciáveis, suscitando novas dúvidas e discussões sobre o rumo da previdência no país.

Tudo isso faz com que o Direito Previdenciário ganhe cada vez mais destaque e relevância para fazer com que os direitos dos cidadãos sejam cumpridos e seu bem-estar social garantido.

E então, ficou mais claro para você o que é o Direito Previdenciário? Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Deixe sua mensagem nos comentários e continue acompanhando nosso blog para saber mais sobre temas importantes do Direito.